Lucro Real

Agora, você que é pessoa jurídica pode contribuir através da base no Lucro Real de sua empresa para Uopeccan. Empresas Optantes pelo Lucro Real poderão fazer doações (em mercadorias / Alimentos e Espécie) para Instituições sem Fins Lucrativos, e deduzir da base de Cálculo do Lucro Real de acordo com a Lei 9.249/95.

Lei n° 9.249/95, artigo 13, § 2°, inciso III

III – As doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

  1. a) As doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;
  2. b) A pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;
  3. c) A entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Mais informações poderão ser obtidas através do WhatsApp (45) 2101-7046 com o nosso departamento contábil.